RHC 212515 - DECISAO

RHC 212515 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), inviabilizando a demonstração do alegado constrangimento ilegal e não sendo possível dilação probatória no habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Direito De Ir E Vir
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 caráter urgente do habeas corpus e exigência de prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), inviabilizando a demonstração do alegado constrangimento ilegal e não sendo possível dilação probatória no habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.