HC 986499 - DECISAO

HC 986499 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem recebeu liminar porque constitui via inadequada e substitutiva de recurso cabível, além de ter sido impetrado tardiamente (preclusão temporal), não se constatando ilegalidade manifesta que autorizasse atuação ex officio do STJ.

Parties
Paciente: STRAUSS GONÇALVES MEIRELES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Extorsão, Apropriação Indébita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Coisa Julgada Extorsão Apropriação Indébita

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Parties

STRAUSS GONÇALVES MEIRELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria e agravamento da pena-base
  2. 2 incidência da atenuante da confissão
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem recebeu liminar porque constitui via inadequada e substitutiva de recurso cabível, além de ter sido impetrado tardiamente (preclusão temporal), não se constatando ilegalidade manifesta que autorizasse atuação ex officio do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.