HC 906848 - DECISAO

HC 906848 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação detalhada e provas suficientes (apreensões, dinâmica da fuga, objetos indicativos de comércio estruturado, extração de dados de celular), de modo que a via mandamental não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, inviabilizando a absolvição, a desclassificação e a alteração da dosimetria ou da majorante apontada.

Parties
Paciente: JONATHAN APARECIDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena (art. 42, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Confissão Espontânea, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena (art. 42, Lei 11.343/2006) Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

JONATHAN APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova quanto aos crimes de tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 pedido de desclassificação para porte de droga para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 adequação da dosimetria e fixação da pena no mínimo legal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação detalhada e provas suficientes (apreensões, dinâmica da fuga, objetos indicativos de comércio estruturado, extração de dados de celular), de modo que a via mandamental não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, inviabilizando a absolvição, a desclassificação e a alteração da dosimetria ou da majorante apontada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.