HC 986126 - DECISAO

HC 986126 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos — em especial a apreensão de 157,2 g de maconha e 112,2 g de cocaína — e pelo fundado receio de reiteração criminosa, considerando-se outras três ações penais em curso, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: KEMILY DIAS DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

KEMILY DIAS DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta versus gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos — em especial a apreensão de 157,2 g de maconha e 112,2 g de cocaína — e pelo fundado receio de reiteração criminosa, considerando-se outras três ações penais em curso, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denego o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem -se.