HC 977871 - DECISAO

HC 977871 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; diante do trânsito em julgado, do decurso de longo período e do risco de supressão de instância, o writ não deve ser conhecido, cabendo à via adequada (revisão criminal ou instância de origem) a análise das alegações de ilicitude de prova e da aplicação do entendimento do STF (RE nº 635.659/STF).

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Preclusão, Descriminalização De Drogas (re Nº 635.659/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

DIEGO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus quando usado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de conhecer de writ contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 alegação de aplicação do RE nº 635.659/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; diante do trânsito em julgado, do decurso de longo período e do risco de supressão de instância, o writ não deve ser conhecido, cabendo à via adequada (revisão criminal ou instância de origem) a análise das alegações de ilicitude de prova e da aplicação do entendimento do STF (RE nº 635.659/STF).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido (fls. 123-124)
  • não conhecer do habeas corpus