HC 971899 - DECISAO

HC 971899 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se volta contra sentença de primeiro grau sem esgotamento da via recursal própria, configurando tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal, o que é vedado pela jurisprudência do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício desta Corte, razão pela qual acolhido o parecer ministerial e o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALEXANDER VITOR ESTEVES; Autoridade Coatora: juiz de direito do Tribunal do Júri da Comarca de Monte Belo/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; acolhido o parecer ministerial
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
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Parties

ALEXANDER VITOR ESTEVES

Paciente

juiz de direito do Tribunal do Júri da Comarca de Monte Belo/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Erro na dosimetria por consideração equivocada da reincidência
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Competência desta Corte diante da não exaustão da segunda instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se volta contra sentença de primeiro grau sem esgotamento da via recursal própria, configurando tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal, o que é vedado pela jurisprudência do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício desta Corte, razão pela qual acolhido o parecer ministerial e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; acolhido o parecer ministerial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.