HC 979334 - DECISAO

HC 979334 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constituía tentativa de substituição de recurso próprio e foi impetrado concomitantemente com recurso e agravo em recurso especial pendentes, situação que, segundo a orientação jurisprudencial do STF e do STJ, inviabiliza o conhecimento para evitar subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; fundamenta-se, ainda, no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IONILSON LUIZ DA SILVA; Órgão Prolator/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Imputabilidade (inimputabilidade), Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Imputabilidade (inimputabilidade) Dosimetria Da Pena Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

IONILSON LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por alegada inimputabilidade
  2. 2 desproporcionalidade da fração utilizada para incremento da pena-base
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constituía tentativa de substituição de recurso próprio e foi impetrado concomitantemente com recurso e agravo em recurso especial pendentes, situação que, segundo a orientação jurisprudencial do STF e do STJ, inviabiliza o conhecimento para evitar subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; fundamenta-se, ainda, no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.