HC 986404 - DECISAO

HC 986404 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado para substituir a via recursal própria nem para desconstituir acórdão já transitado em julgado; as questões relativas à tempestividade do recurso especial e à suposta ausência de fundamentação da prisão não são conhecíveis na via do writ quando demandam a via recursal adequada ou o revolvimento de matéria não examinada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: BRUNO TIAGO MARTINS CRUZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Impetração indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Intimação, Tempestividade Recursal, Decretação De Prisão Após Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Recursos Especiais Habeas Corpus Nulidade De Intimação Tempestividade Recursal Decretação De Prisão Após Trânsito Em Julgado

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Parties

BRUNO TIAGO MARTINS CRUZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação regular do réu para a audiência de instrução e julgamento
  2. 2 tempestividade do recurso especial em razão de feriado e ponto facultativo
  3. 3 decretação da prisão para cumprimento de pena definitiva e sua fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado para substituir a via recursal própria nem para desconstituir acórdão já transitado em julgado; as questões relativas à tempestividade do recurso especial e à suposta ausência de fundamentação da prisão não são conhecíveis na via do writ quando demandam a via recursal adequada ou o revolvimento de matéria não examinada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Impetração indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.