HC 975758 - DECISAO

HC 975758 - DECISAO

Reconhecido erro material na contagem do tempo de cumprimento da pena (a decisão embargada registrou apenas 11 dias, quando o apenado cumpriu aproximadamente 1 ano, 8 meses e 20 dias), tendo sido alcançado o patamar de 1/6 da pena; não havendo, contudo, prova nos autos de comportamento carcerário exemplar, o Tribunal acolheu os embargos com efeitos infringentes, cassou as decisões de origem e determinou que o juiz das execuções criminais reaprecie o pedido de transferência do embargante para unidade prisional próxima à residência dos seus familiares.

Parties
Embargante: FERNANDO GUILHERME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes Sobre Habeas Corpus
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; cassadas as decisões de origem; determinada reapreciação pelo juiz das execuções criminais do pedido de transferência do embargante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Preso, Cumprimento De Pena, Convivência Familiar, Competência Do Juiz Das Execuções Criminais
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Cumprimento De Pena Convivência Familiar Competência Do Juiz Das Execuções Criminais

Case Brief

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Parties

FERNANDO GUILHERME DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão quanto ao tempo de cumprimento da pena
  2. 2 se já foi cumprido 1/6 da pena exigido para análise da transferência
  3. 3 se há prova de comportamento carcerário exemplar que justifique transferência ex officio

Ratio Decidendi

Reconhecido erro material na contagem do tempo de cumprimento da pena (a decisão embargada registrou apenas 11 dias, quando o apenado cumpriu aproximadamente 1 ano, 8 meses e 20 dias), tendo sido alcançado o patamar de 1/6 da pena; não havendo, contudo, prova nos autos de comportamento carcerário exemplar, o Tribunal acolheu os embargos com efeitos infringentes, cassou as decisões de origem e determinou que o juiz das execuções criminais reaprecie o pedido de transferência do embargante para unidade prisional próxima à residência dos seus familiares.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; cassadas as decisões de origem; determinada reapreciação pelo juiz das execuções criminais do pedido de transferência do embargante.

Orders

  • Cassadas as decisões de origem.
  • Determinar que o juiz das execuções criminais reaprecie o pedido de transferência do embargante para unidade prisional próxima à residência de seus familiares.