HC 986682 - DECISAO

HC 986682 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria foi decidida monocraticamente pelo desembargador do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e exigindo-se o exaurimento da instância ordinária antes do conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO GABRIEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Incidente De Insanidade Mental, Homicídio (art. 121, § 2º, II, III E IV, Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Incidente De Insanidade Mental Homicídio (art. 121, § 2º, Ii, III E Iv, Cp)

Case Brief

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Parties

LEONARDO GABRIEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância para conhecimento pelo STJ
  3. 3 pedido de instauração de incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria foi decidida monocraticamente pelo desembargador do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e exigindo-se o exaurimento da instância ordinária antes do conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.