HC 983577 - DECISAO

HC 983577 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à ausência de revisão da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância; no mérito, verificada a inexistência de excesso de prazo injustificado diante da complexidade do processo (08 réus), das diligências realizadas, da proximidade da audiência de instrução e das penas em abstrato, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a ser sanada por via de habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO SOARES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Audiência De Custódia Revogação Da Prisão Preventiva

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Parties

DANILO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de revisão da necessidade da prisão preventiva no prazo do art. 316 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à ausência de revisão da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância; no mérito, verificada a inexistência de excesso de prazo injustificado diante da complexidade do processo (08 réus), das diligências realizadas, da proximidade da audiência de instrução e das penas em abstrato, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a ser sanada por via de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Intimem-se.