HC 953785 - DECISAO

HC 953785 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por constituir substituição inadequada do recurso próprio (supressão de instância) e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: RODRIGO ALCIDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante

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Parties

RODRIGO ALCIDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 adequação da dosimetria da pena e quantum de majoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 supressão de instância e impossibilidade de reexame via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por constituir substituição inadequada do recurso próprio (supressão de instância) e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.