HC 986699 - DECISAO

HC 986699 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido no Superior Tribunal por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgarou o mérito do habeas corpus impetrado naquele juízo, não se verificando, no caso, flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, recomendando aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: LOURIVAL MORAES DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Regressão De Regime, Início Do Cumprimento Da Pena, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Início Do Cumprimento Da Pena Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LOURIVAL MORAES DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave por fato anterior ao início do cumprimento da pena configura constrangimento ilegal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem cujo mérito não foi julgado
  3. 3 Se a mera distribuição do PEC importa no início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido no Superior Tribunal por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgarou o mérito do habeas corpus impetrado naquele juízo, não se verificando, no caso, flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, recomendando aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal