HC 985829 - DECISAO

HC 985829 - DECISAO

O writ não merece ser conhecido como substitutivo de revisão criminal porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na competência prevista no art. 105, I, alínea e, da CF.

Parties
Paciente: ROSIVALDO MARTINS DE MELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Repercussão Geral (tema 506), Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Repercussão Geral (tema 506) +1 more

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Parties

ROSIVALDO MARTINS DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por insuficiência de provas sobre finalidade mercantil da droga
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506 do STF para atipicidade e desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso do Habeas Corpus como substituto de revisão criminal e competência do STJ

Ratio Decidendi

O writ não merece ser conhecido como substitutivo de revisão criminal porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na competência prevista no art. 105, I, alínea e, da CF.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se