HC 986739 - DECISAO

HC 986739 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e para o reexame do conjunto fático-probatório, havendo risco de supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: EDER FERNANDES GOUVEA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Regime Prisional, Supressão De Instância, Insuficiência De Provas, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Regime Prisional Supressão De Instância Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

EDER FERNANDES GOUVEA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário (agravo em execução)
  2. 2 Inadmissibilidade do exame de matéria fático-probatória por habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância por análise inédita em instância superior

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e para o reexame do conjunto fático-probatório, havendo risco de supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.