HC 986537 - DECISAO

HC 986537 - DECISAO

Verificada ilegalidade manifesta na dosimetria e entendendo-se que a quantidade de entorpecente apreendida é inidônea para demonstrar dedicação às atividades criminosas, aplica-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo-se a pena definitiva a 1 ano e 8 meses de reclusão; fixado regime aberto e determinada a substituição por penas restritivas de direitos, devendo tais medidas ser definidas pelo Juízo da execução nos termos indicados.

Parties
Paciente: ADRYAN ALLAN DOS SANTOS ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indefiro Liminar; Concedo Ordem De Ofício)
Outcome
Indefere-se a liminar do habeas corpus; concede-se, de ofício, a ordem no mérito para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3 e adequar a dosimetria.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

ADRYAN ALLAN DOS SANTOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indefiro Liminar; Concedo Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 perante ações penais em curso
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade manifesta na dosimetria e entendendo-se que a quantidade de entorpecente apreendida é inidônea para demonstrar dedicação às atividades criminosas, aplica-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo-se a pena definitiva a 1 ano e 8 meses de reclusão; fixado regime aberto e determinada a substituição por penas restritivas de direitos, devendo tais medidas ser definidas pelo Juízo da execução nos termos indicados.

Court Disposition

Indefere-se a liminar do habeas corpus; concede-se, de ofício, a ordem no mérito para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3 e adequar a dosimetria.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Concede-se de ofício a ordem para aplicar a redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.