HC 908717 - DECISAO

HC 908717 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus, sendo inadequado o revolvimento do contexto fático-probatório; além disso, as instâncias ordináriasapuraram que os delitos se prolongaram até período em que já vigorava a Lei nº 13.964/2019, de modo que, aplicando-se a Súmula 711/STF, incide a legislação mais gravosa e exige-se a fração de 40% para progressão de regime nos crimes hediondos.

Parties
Paciente: SUZEANE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Lex Temporis, Súmula 711/stf, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lex Temporis Súmula 711/stf Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

SUZEANE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável para cálculo de progressão de regime (16% vs 40%)
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 13.964/2019 aos fatos continuados/ permanentes
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus, sendo inadequado o revolvimento do contexto fático-probatório; além disso, as instâncias ordináriasapuraram que os delitos se prolongaram até período em que já vigorava a Lei nº 13.964/2019, de modo que, aplicando-se a Súmula 711/STF, incide a legislação mais gravosa e exige-se a fração de 40% para progressão de regime nos crimes hediondos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada