RHC 212549 - DECISAO

RHC 212549 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam necessidade de custódia para garantia da ordem pública, notadamente o risco de reiteração criminosa e a periculosidade do agente (confissão de integração ao PCC e existência de outro processo criminal em curso).

Parties
Recorrente: MANOEL DO NASCIMENTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Periculosidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Periculosidade Reincidência

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Parties

MANOEL DO NASCIMENTO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam necessidade de custódia para garantia da ordem pública, notadamente o risco de reiteração criminosa e a periculosidade do agente (confissão de integração ao PCC e existência de outro processo criminal em curso).

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.