HC 968090 - DECISAO

HC 968090 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo usado como substitutivo de recurso próprio, não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício, o acórdão do Tribunal de Justiça contém fundamentação idônea em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o Ministério Público requereu a conversão da prisão em audiência de custódia (logo não foi decretada ex officio), a busca domiciliar foi considerada legítima em razão do caráter permanente do crime e estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, tornando inviável a concessão do writ.

Parties
Paciente: JULIA OLIVEIRA DA ROCHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Constrangimento Ilegal

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Parties

JULIA OLIVEIRA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 nulidade da busca domiciliar e exigência de mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo usado como substitutivo de recurso próprio, não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício, o acórdão do Tribunal de Justiça contém fundamentação idônea em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o Ministério Público requereu a conversão da prisão em audiência de custódia (logo não foi decretada ex officio), a busca domiciliar foi considerada legítima em razão do caráter permanente do crime e estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, tornando inviável a concessão do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se