HC 968153 - DECISAO

HC 968153 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento da impetração; subsidiariamente, a decisão do Tribunal de origem que determinou a reinserção da monitoração eletrônica, com indicação de local para carregamento, foi fundada na necessidade de monitoramento em razão da gravidade dos crimes e na compatibilidade com a Resolução nº 425/2021 do CNJ.

Parties
Paciente: ERISMAR DE JESUS ALMEIDA; Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Substituição De Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoração Eletrônica, Situação De Rua, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoração Eletrônica Situação De Rua Admissibilidade Recursal

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Parties

ERISMAR DE JESUS ALMEIDA

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Substituição De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Se a situação de rua do apenado justifica a remoção da monitoração eletrônica
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento da impetração; subsidiariamente, a decisão do Tribunal de origem que determinou a reinserção da monitoração eletrônica, com indicação de local para carregamento, foi fundada na necessidade de monitoramento em razão da gravidade dos crimes e na compatibilidade com a Resolução nº 425/2021 do CNJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus