HC 902685 - DECISAO

HC 902685 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiente instrução da petição inicial (ausência do ato que alterou a competência material da 1ª Vara Criminal de São Leopoldo), combinado com o entendimento de que não se trata de caso de flagrante ilegalidade apto a autorizar ordem de ofício; assim, o writ não pode prosperar e está sendo indevidamente utilizado como via recursal. Fundamentado no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, declino conhecer do pedido.

Parties
Paciente: FERNANDO VELOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Material, Competência Territorial, Prevenção, Instrução Deficiente, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Material Competência Territorial Prevenção Instrução Deficiente Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio +1 more

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Parties

FERNANDO VELOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incompetência material e territorial alegada da 1ª Vara Criminal de São Leopoldo
  2. 2 ausência de prevenção
  3. 3 insuficiência da instrução do writ por ausência do ato que alterou a competência material

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiente instrução da petição inicial (ausência do ato que alterou a competência material da 1ª Vara Criminal de São Leopoldo), combinado com o entendimento de que não se trata de caso de flagrante ilegalidade apto a autorizar ordem de ofício; assim, o writ não pode prosperar e está sendo indevidamente utilizado como via recursal. Fundamentado no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, declino conhecer do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Publique-se.