HC 985191 - DECISAO

HC 985191 - DECISAO

Parties
Paciente: WELESON PAULO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Nulidade De Busca E Apreensão

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Parties

WELESON PAULO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ limitada às revisões criminais de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF)
  3. 3 necessidade de prévia impugnação específica na instância originária