HC 986759 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque foi impugnada decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido demonstrada a interposição de agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária; por isso, indefiro liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: LUANA RAMOS AMARAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Exaurimento Da Instância, Colegialidade, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
LUANA RAMOS AMARAL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para exame de habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária e de manifestação do órgão colegiado
- 3 requisitos para prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque foi impugnada decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido demonstrada a interposição de agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária; por isso, indefiro liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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