HC 876305 - DECISAO

HC 876305 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque as questões principais ora suscitadas (ilegitimidade por derivação de interceptações e inversão da ordem de interrogatório) não foram debatidas nem decididas pelo tribunal a quo, configurando supressão de instância e preclusão temporal; ademais, o writ configurava hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio inadequado e não restou demonstrado flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSE DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Interceptação Telefônica, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Inversão Da Ordem De Interrogatório, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Interceptação Telefônica Preclusão Temporal Supressão De Instância +3 more

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Parties

EDUARDO JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova derivada de interceptações telefônicas declaradas ilícitas pelo STJ (HC 743843/RJ)
  2. 2 nulidade do depoimento do delegado prestado após o interrogatório do paciente
  3. 3 pedido de inversão da ordem de instrução processual (art. 400 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque as questões principais ora suscitadas (ilegitimidade por derivação de interceptações e inversão da ordem de interrogatório) não foram debatidas nem decididas pelo tribunal a quo, configurando supressão de instância e preclusão temporal; ademais, o writ configurava hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio inadequado e não restou demonstrado flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.