HC 987658 - DECISAO

HC 987658 - DECISAO

O habeas corpus não teve a liminar concedida porque as questões de fato e de prova suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar as matérias sem supressão de instância, sendo exigido o exaurimento da instância recorrida.

Parties
Paciente: LETÍCIA DA SILVA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: 3º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal nº 3000350-63.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Bis in Idem, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância
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Parties

LETÍCIA DA SILVA CAVALCANTE

Paciente

3º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal nº 3000350-63.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca domiciliar baseada em denúncia anônima e consequente ilicitude das provas
  2. 2 ausência de comprovação de estabilidade e permanência para configurar associação para o tráfico
  3. 3 uso indevido da quantidade de droga em duas fases da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não teve a liminar concedida porque as questões de fato e de prova suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar as matérias sem supressão de instância, sendo exigido o exaurimento da instância recorrida.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Intimem-se.