HC 822068 - DECISAO

HC 822068 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via substitutiva de recurso próprio manejada tardiamente, estando as alegações sujeitas à preclusão temporal ante o longo decurso entre o julgamento da apelação (19/5/2020) e a impetração do writ (9/5/2023), não sendo possível, na via eleita, o revolvimento fático-probatório ou a análise meritória das nulidades alegadas.

Parties
Paciente: JOSÉ HILTON ALVES LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Feminicídio, Homicídio Qualificado, Soberania Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Feminicídio Homicídio Qualificado Soberania Do Júri

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Parties

JOSÉ HILTON ALVES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coexistência de qualificadoras (motivo fútil e feminicídio) e possível bis in idem
  2. 2 qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima
  3. 3 dosimetria da pena e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via substitutiva de recurso próprio manejada tardiamente, estando as alegações sujeitas à preclusão temporal ante o longo decurso entre o julgamento da apelação (19/5/2020) e a impetração do writ (9/5/2023), não sendo possível, na via eleita, o revolvimento fático-probatório ou a análise meritória das nulidades alegadas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.