HC 987018 - DECISAO

HC 987018 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o ato impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial, órgão que não está sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, de modo que este Tribunal não tem competência para processar e julgar o writ; razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: MAYANNA NEVES PEREIRA; Autoridade Coatora: 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus por falta de competência deste Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Jurisdição, Drogas (art. 28, Lei 11.343/2006), Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Jurisdição Drogas (art. 28, Lei 11.343/2006) Princípio Da Insignificância

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Parties

MAYANNA NEVES PEREIRA

Paciente

1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 aplicação da tese de repercussão geral e atipicidade prevista no Tema n. 506 do STF em relação ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegada nulidade por falta de intimação para contrarrazões e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o ato impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial, órgão que não está sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, de modo que este Tribunal não tem competência para processar e julgar o writ; razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por falta de competência deste Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.