RHC 209331 - DECISAO

RHC 209331 - DECISAO

Conhecido o recurso, negou-se provimento por inexistirem fundamentos jurídicos aptos a autorizar a expedição excepcional da guia de execução definitiva sem o recolhimento ao cárcere, diante da circunstância de condenação por crime com violência e da ausência de prova da imprescindibilidade da sentenciada aos cuidados da filha menor, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: FLAVIA MIRANDA RANGEL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Decidido (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Execução Penal Definitiva, Prisão Domiciliar, Regime Fechado, Art. 157, § 2º, CP, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Penal Definitiva Prisão Domiciliar Regime Fechado Art. 157, § 2º, CP +1 more

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Parties

FLAVIA MIRANDA RANGEL

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Decidido (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de expedição de guia de execução penal definitiva sem prévio recolhimento ao cárcere
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos condenada por crime doloso com violência ou grave ameaça
  3. 3 Se há constrangimento ilegal na recusa de expedição da guia de execução penal definitiva

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso, negou-se provimento por inexistirem fundamentos jurídicos aptos a autorizar a expedição excepcional da guia de execução definitiva sem o recolhimento ao cárcere, diante da circunstância de condenação por crime com violência e da ausência de prova da imprescindibilidade da sentenciada aos cuidados da filha menor, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recurso conhecido e negado provimento
  • Publique-se