HC 938355 - DECISAO

HC 938355 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e a paciente e aplicável o art. 580 do CPP, estendem-se ao requerente os efeitos da decisão que declarou ilícita a busca e apreensão realizada na Imobiliária Casa Forte Imóveis, com desentranhamento das provas e determinação de expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura clausulado até o trânsito em julgado da ação penal.

Parties
Requerente: MARCELO MENDES FERREIRA; Paciente: KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Deferido o pedido para estender integralmente os efeitos da decisão proferida nesta ação mandamental ao requerente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Nulidade, Extensão De Efeitos, Princípio Da Isonomia, Contramandado De Prisão, Alvará De Soltura
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade Extensão De Efeitos Princípio Da Isonomia Contramandado De Prisão Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO MENDES FERREIRA

Requerente

KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a corréu em situação fático-processual idêntica
  2. 2 Aplicação do art. 580 do CPP sobre aproveitamento de decisão de recurso entre corréus
  3. 3 Ilicitude da busca e apreensão realizada na imobiliária Casa Forte Imóveis e desentranhamento das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e a paciente e aplicável o art. 580 do CPP, estendem-se ao requerente os efeitos da decisão que declarou ilícita a busca e apreensão realizada na Imobiliária Casa Forte Imóveis, com desentranhamento das provas e determinação de expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura clausulado até o trânsito em julgado da ação penal.

Court Disposition

Deferido o pedido para estender integralmente os efeitos da decisão proferida nesta ação mandamental ao requerente.

Orders

  • Estender integralmente os efeitos da decisão proferida nesta ação mandamental ao requerente.
  • Determinar a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura clausulado em favor do requerente até o trânsito em julgado da ação penal.