HC 986977 - DECISAO

HC 986977 - DECISAO

O writ foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador relator sem que houvesse deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância; por isso, é inviável o conhecimento pela Corte Superior sem o exaurimento da instância local mediante interposição do recurso cabível, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LAURO BEZERRA DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0803922-78.2025.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto Harmonizado, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Liminar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Semiaberto Harmonizado Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância +2 more

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Parties

LAURO BEZERRA DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0803922-78.2025.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 pedido de concessão de regime semiaberto harmonizado e alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador relator sem que houvesse deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância; por isso, é inviável o conhecimento pela Corte Superior sem o exaurimento da instância local mediante interposição do recurso cabível, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal