HC 983789 - DECISAO

HC 983789 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não se demonstrou ilegalidade flagrante; a busca pessoal foi legal por fundada suspeita com base em elementos objetivos; as provas testemunhal e pericial são suficientes para manutenção da condenação; e a minorante do art. 33, § 4º não foi reconhecida diante do envolvimento do paciente com atividade criminosa e nova prisão, circunstâncias cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ LIMA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Insuficiência Probatória, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Insuficiência Probatória Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

JORGE LUIZ LIMA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 insuficiência de provas de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não se demonstrou ilegalidade flagrante; a busca pessoal foi legal por fundada suspeita com base em elementos objetivos; as provas testemunhal e pericial são suficientes para manutenção da condenação; e a minorante do art. 33, § 4º não foi reconhecida diante do envolvimento do paciente com atividade criminosa e nova prisão, circunstâncias cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.