HC 950179 - DECISAO

HC 950179 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi julgado improcedente porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado (19/02/2024) e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar revisão criminal de decisões de instância diversa, em razão do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, o que impede o conhecimento do writ nesta Corte.

Parties
Paciente: MARCIO CAETANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Julgo improcedente o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Nulidades Processuais
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Parties

MARCIO CAETANO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência originária do STJ conforme art. 105, I, 'e', da CF

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi julgado improcedente porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado (19/02/2024) e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar revisão criminal de decisões de instância diversa, em razão do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, o que impede o conhecimento do writ nesta Corte.

Court Disposition

Julgo improcedente o pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.