HC 986625 - DECISAO

HC 986625 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração contra indeferimento de liminar por tribunal superior, obstada pela Súmula nº 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS ROCHA QUINTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Diferenciação Usuário E Traficante, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Diferenciação Usuário E Traficante Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

ANDRE LUIS ROCHA QUINTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior
  2. 2 requisitos para segregação cautelar (prisão preventiva)
  3. 3 valoração antecipada de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração contra indeferimento de liminar por tribunal superior, obstada pela Súmula nº 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.