HC 987193 - DECISAO

HC 987193 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da sentença (7/3/2025); por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, esta Corte é incompetente para processar o pedido, e, ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EDUARDO FELIPE TEIXEIRA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1515668-44.2023.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Por Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Por Violação De Domicílio Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

EDUARDO FELIPE TEIXEIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1515668-44.2023.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ser sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da sentença (7/3/2025); por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, esta Corte é incompetente para processar o pedido, e, ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se.