HC 986948 - DECISAO

HC 986948 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque a pretensão impõe revolvimento do conteúdo fático-probatório (materia própria de recurso), o que é vedado na via estreita do writ; além disso, a redução da pena-base aquém do mínimo legal é inviável em face da Súmula 231/STJ; e a reincidência justifica o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO CELESTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 231/stj, Revolvimento Fático Probatório, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 231/stj +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO CELESTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e suficiência da prova
  2. 2 Possibilidade de redução da pena-base aquém do mínimo legal diante da Súmula 231/STJ
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque a pretensão impõe revolvimento do conteúdo fático-probatório (materia própria de recurso), o que é vedado na via estreita do writ; além disso, a redução da pena-base aquém do mínimo legal é inviável em face da Súmula 231/STJ; e a reincidência justifica o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.