HC 980131 - DECISAO

HC 980131 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se constatou excesso de prazo injustificado, tendo em vista que o processo, embora demorado, segue seu regular curso com audiência de instrução e julgamento designada em data próxima; ademais, há fundamentos concretos indicativos da prática delitiva, pluralidade de réus, antecedentes e risco de reiteração, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR DE OLIVEIRA MIRANDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 4ª Vara de Delitos de Tráfico da comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência, Reiteracão Delitiva, Complexidade Processual
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Reincidência +2 more

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Parties

PAULO VICTOR DE OLIVEIRA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Juízo de Direito da 4ª Vara de Delitos de Tráfico da comarca de Fortaleza/CE

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas mais brandas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se constatou excesso de prazo injustificado, tendo em vista que o processo, embora demorado, segue seu regular curso com audiência de instrução e julgamento designada em data próxima; ademais, há fundamentos concretos indicativos da prática delitiva, pluralidade de réus, antecedentes e risco de reiteração, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.