HC 986511 - DECISAO

HC 986511 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete a esta Corte quando se trata de decisões da instância originária, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, cabia à defesa manejar a via revisional na origem antes de recorrer ao writ.

Parties
Paciente: MIQUEIAS FERREIRA BEZERRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca Domiciliar, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Busca Domiciliar Competência Do STJ

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Parties

MIQUEIAS FERREIRA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal limitada a seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete a esta Corte quando se trata de decisões da instância originária, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, cabia à defesa manejar a via revisional na origem antes de recorrer ao writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.