HC 972636 - DECISAO

HC 972636 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca domiciliar e a prisão em flagrante estavam amparadas por fundada suspeita (abordagem de indivíduo portando droga, odor intenso de maconha e apreensão de drogas e objetos no imóvel) e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que confirmou a condenação.

Parties
Paciente: GABRIELA DAVID NAMEM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5059517-35.2020.8.24.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Reexame De Provas
Processual Penal Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita Reexame De Provas

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Parties

GABRIELA DAVID NAMEM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5059517-35.2020.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por busca domiciliar sem fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de busca domiciliar baseada em fundada suspeita
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca domiciliar e a prisão em flagrante estavam amparadas por fundada suspeita (abordagem de indivíduo portando droga, odor intenso de maconha e apreensão de drogas e objetos no imóvel) e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que confirmou a condenação.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.