HC 987377 - DECISAO

HC 987377 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pretensões já apresentadas e apreciadas em habeas corpus anteriores (HC n. 926.917/SP e HC n. 979.390/SP) e por se configurar tentativa de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da ação penal, razão pela qual a inicial foi indeferida com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA FLORENCIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Revisão Criminal, Inadmissibilidade
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Parties

BRUNO PEREIRA FLORENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais sem fundada suspeita
  2. 2 insuficiência probatória
  3. 3 desproporcionalidade da fixação da pena-base por consideração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pretensões já apresentadas e apreciadas em habeas corpus anteriores (HC n. 926.917/SP e HC n. 979.390/SP) e por se configurar tentativa de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da ação penal, razão pela qual a inicial foi indeferida com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.