HC 987318 - DECISAO

HC 987318 - DECISAO

A Corte entendeu que não deve conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentos plausíveis (descumprimento de medidas cautelares, paradeiro incerto e antecedentes com condenação transitada em julgado) que justificam o decreto prisional.

Parties
Paciente: PEDRO ANDRE DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus; inaplicabilidade da intervenção desta Corte por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Cautelar, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Revogação De Prisão Cautelar Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

PEDRO ANDRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de se excepcionar a Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação do decreto prisional baseada em descumprimento de medidas cautelares e paradeiro incerto

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não deve conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentos plausíveis (descumprimento de medidas cautelares, paradeiro incerto e antecedentes com condenação transitada em julgado) que justificam o decreto prisional.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus; inaplicabilidade da intervenção desta Corte por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.