HC 986755 - DECISAO

HC 986755 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque a impetração busca revisão da dosimetria já decidida pelas instâncias ordinárias (uso indevido do writ como segunda apelação) e não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto capaz de afastar esse óbice, sobretudo tendo em vista que o Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação específica para a aplicação cumulativa das majorantes (fl. 53); assim, a inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: TAYMISON FELIPE DIOGO SABINO; Respondente: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Utilização Indevida Do Writ, Constrangimento Ilegal
Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Utilização Indevida Do Writ Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

TAYMISON FELIPE DIOGO SABINO

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 necessidade de demonstração de constrangimento ilegal manifesto
  3. 3 fundamentação para incidência cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e art. 157, § 2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque a impetração busca revisão da dosimetria já decidida pelas instâncias ordinárias (uso indevido do writ como segunda apelação) e não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto capaz de afastar esse óbice, sobretudo tendo em vista que o Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação específica para a aplicação cumulativa das majorantes (fl. 53); assim, a inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se