HC 857148 - DECISAO

HC 857148 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial que trata das mesmas teses, o que importaria em subversão do sistema recursal; além disso, as questões ventiladas exigem dilação probatória, não sendo passíveis de apreciação na via estreita do habeas corpus, inexistindo flagrante constrangimento ilegal que justificasse a superação do entendimento consolidado do Tribunal.

Parties
Paciente: DIOGO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas

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Parties

DIOGO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas de autoria
  2. 2 revisão dos critérios de dosimetria da pena
  3. 3 improcedência do habeas corpus quando concomitante com recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial que trata das mesmas teses, o que importaria em subversão do sistema recursal; além disso, as questões ventiladas exigem dilação probatória, não sendo passíveis de apreciação na via estreita do habeas corpus, inexistindo flagrante constrangimento ilegal que justificasse a superação do entendimento consolidado do Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.