HC 986883 - DECISAO
Por se tratar de impetração que, na prática, busca substituir recurso próprio ou revisão criminal, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o habeas corpus não comporta conhecimento, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: JHONNATAN WALAS REIS ALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Impronúncia, Nulidade, Diligências Policiais, Ampla Defesa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JHONNATAN WALAS REIS ALVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 flagrante ilegalidade como requisito para concessão de ofício
- 3 insuficiência de indícios de autoria para impronúncia
Ratio Decidendi
Por se tratar de impetração que, na prática, busca substituir recurso próprio ou revisão criminal, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o habeas corpus não comporta conhecimento, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Orders
- Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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