RHC 211323 - DECISAO

RHC 211323 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial, observando o art. 387, §1º do CPP, torna prejudicado o recurso em habeas corpus que busca impugnar decreto prisional anterior, de modo que a via é inadequada salvo em presença de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que autorize o exame de ofício.

Parties
Recorrente: WENDEL DE CEZARE JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Sentença Superveniente, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Sentença Superveniente Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WENDEL DE CEZARE JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 nulidade de prova e supressão de instância

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial, observando o art. 387, §1º do CPP, torna prejudicado o recurso em habeas corpus que busca impugnar decreto prisional anterior, de modo que a via é inadequada salvo em presença de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que autorize o exame de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.