HC 912106 - DECISAO

HC 912106 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, verifica-se flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita concreta (baseada em denúncia anônima/plausibilidade genérica) e o ingresso no domicílio decorreu de prova obtida por medida ilícita; assim, as provas decorrentes da busca pessoal ilegal e do ingresso forçado no domicílio, bem como as delas derivadas, devem ser anuladas, sendo determinado o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: ALLAN TONIATTI DE FREITAS SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau Para Novo Julgamento
Outcome
não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para anular as provas decorrentes da busca pessoal ilegal e do ingresso forçado no domicílio e determinar retorno dos autos ao juízo de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Ingresso Em Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

ALLAN TONIATTI DE FREITAS SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO (Parquet)

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 do CPP)
  3. 3 ilegalidade do ingresso no domicílio sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, verifica-se flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita concreta (baseada em denúncia anônima/plausibilidade genérica) e o ingresso no domicílio decorreu de prova obtida por medida ilícita; assim, as provas decorrentes da busca pessoal ilegal e do ingresso forçado no domicílio, bem como as delas derivadas, devem ser anuladas, sendo determinado o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para anular as provas decorrentes da busca pessoal ilegal e do ingresso forçado no domicílio e determinar retorno dos autos ao juízo de primeiro grau

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal ilegal.
  • Anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio e das provas delas derivadas.