HC 986578 - DECISAO

HC 986578 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, matéria que não inaugura competência originária deste Superior Tribunal de Justiça; não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE MUSKOPF; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

CARLOS HENRIQUE MUSKOPF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar condenação já transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância em face da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, matéria que não inaugura competência originária deste Superior Tribunal de Justiça; não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal