HC 986360 - DECISAO

HC 986360 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de ação revisional, situação que subverte a competência da instância originária; além disso, a competência do STJ para revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), razão pela qual cabia à defesa impugnar na origem por meio de ação revisional antes de buscar o writ no STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS JUNIOR GONÇALVES ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Prova Extrajudicial, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Prova Extrajudicial Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MATHEUS JUNIOR GONÇALVES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 preclusão/necessidade de impugnação específica na instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de ação revisional, situação que subverte a competência da instância originária; além disso, a competência do STJ para revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), razão pela qual cabia à defesa impugnar na origem por meio de ação revisional antes de buscar o writ no STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.