HC 916662 - DECISAO

HC 916662 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a decisão de pronúncia foi fundada em elementos probatórios suficientes nos autos (boletim de ocorrência, laudos periciais, ilustrações fotográficas e depoimentos) que demonstram indícios mínimos de autoria, justificando sua manutenção para apreciação pelo Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUAN GOMES DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WASHINGTON LUAN GOMES DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na pronúncia
  3. 3 suficiência de indícios para a pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a decisão de pronúncia foi fundada em elementos probatórios suficientes nos autos (boletim de ocorrência, laudos periciais, ilustrações fotográficas e depoimentos) que demonstram indícios mínimos de autoria, justificando sua manutenção para apreciação pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.