HC 987236 - DECISAO

HC 987236 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a impetração não pode ser conhecida nesta Corte quando a matéria não foi examinada pela instância de origem, incidindo a Súmula 691 do STF na ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia, além de o entendimento do STF no Tema 1.068 autorizar a execução provisória das condenações do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: VAGNER DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus No Tribunal De Origem, Com Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Tema 1.068/stf, Execução Provisória Da Pena, Art. 492, Inciso I, CPP, Art. 312, Tribunal Do Júri, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Tema 1.068/stf Execução Provisória Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

VAGNER DA SILVA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus No Tribunal De Origem, Com Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superá-la
  3. 3 alcance do Tema 1.068 do STF sobre execução provisória da pena nos crimes do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a impetração não pode ser conhecida nesta Corte quando a matéria não foi examinada pela instância de origem, incidindo a Súmula 691 do STF na ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia, além de o entendimento do STF no Tema 1.068 autorizar a execução provisória das condenações do Tribunal do Júri.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.