HC 988021 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da sentença condenatória), sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o que impede a análise do pedido de liberdade provisória.
- Parties
- Impetrante: CRITIANO DE ARAUJO CORREA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
CRITIANO DE ARAUJO CORREA
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da sentença condenatória que instrui a impetração
- 2 Necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
- 3 Vedação à dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da sentença condenatória), sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o que impede a análise do pedido de liberdade provisória.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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